Origem da Lei Sarbanes-Oxley - SOX

A Lei Sarbanes-Oxley, sancionada em 30 de julho de 2002, também conhecida como Public Company Accounting Reform and Investor Protection Act of 2002, e comumente chamada SOX ou SarbOx, é uma lei federal dos Estados Unidos da América editada em resposta aos inúmeros escândalos corporativos e contábeis de grandes proporções ocorridos na época.

Intitulada com base nos nomes de seus patrocinadores legislativos: Senador Sarbanes (democrata de Maryland) e Deputado Michel G. Oxley (republicano de Ohio), a lei foi aprovada pela Câmara por votação de 423 a 3 e pelo Senado por 99 a 0. A legislação é abrangente e estabelece novos padrões e melhorias para todas as companhias abertas norte americanas, conselhos de administração, diretorias e empresas de auditoria interna.

Objetivos e Composição da Lei Sarbanes-Oxley


A Lei SarbOx possui 11 títulos, que vão das responsabilidades adicionais dos conselhos de administração das empresas a penalidade criminais, e requer da Securities and Exchange Commission (SEC) a implementação de regras definidas pela lei. A primeira parte da lei estabelece uma nova agência: a Public Company Acconting Oversight Board (PCAOB) ?, que tem o encargo de supervisionar, regulamentar, inspecionar e disciplinar as empresas de auditoria externa em seus papéis de auditores de companhias abertas. São temas abordados pela SOX: (I) Conselho de Fiscalização das Normas Públicas de Contabilidade das Empresas ? PCAOB; (II) Independência de Auditores Independentes; (III) Responsabilidades da Empresas; (IV) Ampliação de Divulgações Financeiras; (V) Conflito de Interesses dos Analistas; (VI) Recursos e Poderes das Comissões; (VII) Estudos e Relatórios; (VIII) Responsabilidade Criminal e Fraudes; (IX) Penas para Crimes de Colarinho Branco; (X) Restituição de Impostos; (XI) Fraude dentro do Âmbito Empresarial e na sua Contabilidade.

A SOX tem por objetivo estabelecer sanções que coíbam procedimentos não éticos e em desacordo com as boas práticas de governança corporativa por parte das empresas atuantes no mercado norte americano. O objetivo final é restabelecer o nível de confiança nas informações geradas pelas empresas.

Motivada por escândalos financeiros coorporativos (dentre eles o da Enron, que acabou por afetar drasticamente a empresa de auditoria Arthur Andersen), a lei SarbOx foi editada com o objetivo de evitar o esvaziamento dos investimentos financeiros e a fuga dos investidores causada pela aparente insegurança a respeito da governança adequada das empresas.

O conjunto de requisitos desta lei busca garantir a criação de mecanismos de auditoria e segurança confiáveis nas empresas, incluindo ainda regras para a criação de comitês e comissões encarregados de supervisionar suas atividades e operações de modo a mitigar riscos aos negócios, evitar a ocorrência de fraudes ou ter meios de identificar quando elas ocorrem, garantindo a transparência na gestão das empresas.

A SOX é uma lei voltada principalmente para companhias de capital aberto com ações nas bolsas de valores ou com negociação na Nasdaq. Muitas de suas regulamentações dizem respeito à responsabilidade corporativa pela veracidade de conteúdo dos relatórios financeiros produzidos e pelo gerenciamento e avaliação dos controles internos.

A conformidade com a Sarbanes-Oxley requer mais do que documentação e estabelecimento de controles financeiros: também requer a avaliação da infraestrutura de TI e suas operações e pessoal.

Principais Características da Sarbanes Oxley - Ato de 2002:



  • Estabelece novos padrões de responsabilidade contábil corporativa, confiabilidade e transparência dos relatórios financeiros;

  • Dá ênfase na transparência dos dados para análise e interpretação dos resultados da organização;

  • Dá ênfase ao uso de um Framework de Controle para avaliação de controles internos;

  • Define penalidades rígidas no caso de danos, sejam eles intencionais ou não;

  • Define a implementação de diretrizes da SEC (Securities and Exchange Commission).

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